Estado vai submeter pedido da Acrissul de reduzir ICMS do bezerro a estudo técnico

19 de julho de 2019

Em resposta ao requerimento encaminhado pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), para reduzir o ICMS sobre operações interestaduais para venda de bezerros, a Secretaria de Fazenda irá submeter o pedido a estudos técnicos mais aprofundados para subsidiar uma tomada de decisões.
 
Conforme correspondência enviada pelo secretário de Fazenda de MS, Felipe Mattos, o atual cenário econômico não recomenda a adoção de medidas que possam impactar negativamente na arrecadação do Estado.
 
Ao analisar o pedido encaminhado pela Acrissul, o secretário esclareceu que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
 
Desta forma, atualmente a Resolução nr. 22/89 do Senado Federal fixa em 12% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais e, em 7% a aliquota nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo.
 
Outra saída para amenizar a carga tributária no segmento seria através de concessão de benefício fiscal pelo Estado, por redução da base de cálculo ou por crédito presumido. Entretanto há uma lei complementar que exige que isso seja feito através de um convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), com a aprovação unânime dos Estados e do Distrito Federal.
 
Segundo ainda o secretário de Fazenda, na hipótese de benefício fiscal, há que se analisar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe algumas justificativas para a concessão, como estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios futuros, a garantia de que a medida não afetará as metas fiscais previstas e a observação de medidas de compensação.
 
Para o presidente da Acrissul, a entidade aguardará os trâmites necessários e que continuará vigilante em defesa dos interesses do setor agropecuário e de medidas que contribuirão para o engrandecimento da economia estadual, baseada fundamentalmente na produção rural.
 
Fonte: Da Assessoria | Acrissul