Notícias

Presidente assina decreto que altera regras para uso de armas

08 de maio de 2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (07), decreto que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou.
 
Entre as mudanças, o presidente citou que, atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano e, com a nova regra esse número passa para mil. E mencionou ainda: “O pessoal do Cac (Colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) não podia ir e voltar para o local de tiro com a tua arma municiada. Estamos abrindo, no decreto, essa possibilidade. Praça das Forças Armadas, com 10 anos de serviço ou mais, que são as praças estabilizáveis, passam a ter direito ao porte de arma de fogo”.
 
O decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e destacam-se as principais mudanças:
 
- Aprimoramento dos conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito.
 
- Melhor elucidação dos conceitos de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.
 
- Fixar quantidade de munições que poderão ser adquiridas, sem as quais o exercício do direito à posse e ao porte de arma seria esvaziado. Poderão ser adquiridas 5000 munições anuais por arma de uso permitido e 1000 para cada arma de uso restrito.
 
- Declaração de efetiva necessidade como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.
 
- Porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
 
- Desburocratizar e simplificar procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.
 
- Permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
 
- Não mais haverá limitação da quantidade e qualidade daquilo que as instituições de segurança pública podem adquirir.
 
- Aumento do prazo de validade do Certificado de Registro para 10 (dez) anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.
 
- Garante o porte de arma as praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada e garantia das condições do porte aos militares inativos.
 
- Desburocratização do procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica, tão privilegiada pelo Senhor.

Fonte: Presidência da República
Voltar Imprimir
Deixar um comentário
Nome
Comentário
 

Notícias recentes

Prazo para produtor rural se cadastrar no Proacap é prorrogado para 30 de setembro 28 de maio de 2020 O prazo para que os produtores rurais de Mato Grosso do Sul façam o cadastro no Proacap (Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do ...
NOTA OFICIAL 26 de maio de 2020 A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), entidade representativa dos produtores rurais do Estado, vem através da presente NOTA ...
Artigo: O que está acontecendo com a relação de troca bezerro/boi gordo? 21 de maio de 2020 Guilherme Cunha MalafaiaPaulo Henrique Nogueira BiscolaFernando Rodrigues Teixeira Dias Esta pergunta paira na cabeça dos pecuaristas quando vee...
Semagro e Banco do Brasil lançam crédito de R$ 30 milhões para agricultura familiar 21 de maio de 2020 Produtores da Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul terão disponíveis R$ 30 milhões em recursos para contratação via Pronaf (Programa Nacion...
Municípios têm até 31 de maio para protocolar pedido de participação no ICMS Ecológico 21 de maio de 2020  Os municípios sul-mato-grossenses que desejam pleitear participação no rateio do ICMS Ecológico têm até 31 de maio de 2020 para enviar ao ...
União prorroga prazo de vencimento de parcelas de débitos com Receita e Fazenda Nacional 21 de maio de 2020 O Comitê da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico Produção e Agricultura Familiar), que faz o Monitoramento das Ações ...
Área plantada do milho 2ª safra segue estimada em 1,97 milhão de hectares em MS 21 de maio de 2020 Os dados do Boletim do Projeto SIGA/MS (Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio) reafirmou as previsões de chuvas para os próximos 15 di...


Foto: Marcos Corrêa | PR
Cerimônia de Assinatura do Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas e Munições