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Receita Federal institui o Livro de Caixa Digital do Produtor Rural

11 de dezembro de 2018
No √ļltimo dia 28 de novembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Instru√ß√£o Normativa RFB nº 1.848, instituiu o Livro de Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e alterou a Instru√ß√£o Normativa nº 83, de 11 de outubro de 2001.
 
A normativa estabeleceu que no ano-calend√°rio de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total de atividade rural superior ao valor de R$ 3.600.000,00 (tr√™s milh√Ķes e seiscentos reais), dever√° entregar, em arquivo digital a escritura√ß√£o do Livro de Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
 
Esclarece-se que o LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido pela ICP-Brasil, a fim de se garantir a autoria do documento digital e a entrega do arquivo digital deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário.
 
Além disso, o contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior ao valor acima mencionado poderá escriturar e entregar o Livro de Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
 
Como a altera√ß√£o aplica as multas previstas no artigo 57 do Medida Provis√≥ria nº 2.158-35, ao produtor rural que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido ou apresenta com incorre√ß√Ķes e/ou omiss√Ķes, √© primordial que os produtores rurais pessoas f√≠sicas realizem a escritura√ß√£o do Livro de Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) at√© o do prazo de entrega da declara√ß√£o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F√≠sica no respectivo ano-calend√°rio.

Fonte: J√ļlia Brioschi | Integrante da Equipe do Consultivo do escrit√≥rio Bueno, Mesquita e Advogados
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