Notícias

Temer sanciona nova tabela do frete e veta anistia a multas

10 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.

 
O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.
 
A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
 
A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.
 
Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.
 
O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
 
Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.
 
Há previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.
 
Veto
Em maio, o governo editou a medida provisória que prevê o valor mínimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida anistia às multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.
 
Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto".
 
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comentou o veto no início da tarde, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto. “Foi um momento muito grave, que teve consequências dramáticas para o povo brasileiro como um todo e não podemos agora, passadas algumas semanas, agir como se nada tivesse acontecido”, completou. Segundo ele, aqueles que se sentirem prejudicados podem recorrer à Justiça.

Fonte: Agência Brasil
Voltar Imprimir
Deixar um comentário
Nome
Comentário
 

Notícias recentes

Receita Federal institui o Livro de Caixa Digital do Produtor Rural 11 de dezembro de 2018 No último dia 28 de novembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.848, instituiu o Livr...
Produção em alta pressiona para baixo os preços do leite ao produtor 11 de dezembro de 2018 Em outubro, a produção de leite registrou o maior incremento este ano. Considerando a média nacional, o aumento foi de 3,9% na captação, na compa...
Nelore Fest celebra em São Paulo a raça bovina mais populosa do País 11 de dezembro de 2018 A grande festa anual dos criadores de gado da raça nelore acontece dia 17 deste mês, a partir das 19h, na casa de eventos Villa Vérico, na Vila Ol...
Conab prevê que produção de milho deverá ser maior em 2019 11 de dezembro de 2018 Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta que a produção brasileira de milho poderá chegar a 90,95 milhões de toneladas e...
CNT posiciona-se contra greve de caminhoneiros e é a favor do livre mercado 11 de dezembro de 2018 A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nota nesta segunda-feira (10/12) na qual se posiciona contra a greve de caminhoneiros e reafirm...
Alta de preços da arroba do boi gordo na primeira semana de dezembro 11 de dezembro de 2018 A última sexta-feira (7/12) foi de poucos negócios no mercado do boi gordo. Apesar disso, as cotações ficaram firmes e houve altas de preços em q...
Maiores preços do ano no atacado de carne bovina sem osso 11 de dezembro de 2018 O preço da carne sem osso vendida pelos frigoríficos acumula alta de 5,5% desde o início de novembro, ou seja, são cinco semanas seguidas de ajust...


Foto: Reprodução