MP que estende prazo de adesão ao Refis Rural é prorrogada

10 de agosto de 2018

A Medida Provisória 834/2018, que estabelece o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de outubro deste ano, foi prorrogada por mais 60 dias. A MP venceria no próximo dia 11. Agora, passa a valer até 10 de outubro. Até essa data, a medida precisa ser aprovada, no Congresso Nacional, para não perder a vigência.

Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a prorrogação foi fundamental para que a MP não perdesse a sua validade, bem como o prazo de adesão até 30 de outubro, já conquistado pela aprovação da medida, em maio deste ano. “Se a MP caducar, o prazo de adesão também cai. Agora, temos que aprová-la até 10 de outubro”, afirma.
 
Segundo a deputada, a prorrogação da MP dá segurança aos produtores rurais e garante que os prazos serão resguardados para a adesão ao programa de refinanciamento. A MP ainda aguarda a instalação de Comissão Mista do Congresso Nacional. À época, a Medida alterou a Lei 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao PRR, que encerraria em 30 de maio de 2018 para o dia 30 de outubro de 2018.
 
O programa refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Dentre os principais itens garantidos na Lei 13.606/2018, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica.
Fonte: DBO Rural