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Projeto de lei garante mais uma alternativa a produtores rurais com dívidas no Funrural

06 de dezembro de 2017

Preocupados com a insegurança jurídica e falta de alternativas aos produtores rurais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Nilson Leitão (PSDB/MT), e o deputados Zé Silva (SD/MG), integrante da FPA, apresentaram na terça-feira (28) o Projeto de Lei 9206/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A Acrissul, diante da perda dos efeitos da MP 793, dirigiu uma série de expedientes aos parlamentares federais de Mato Grosso do Sul e da Frente Parlamentar Agropecuária, cobrando o encaminhamento de um novo dispositivo para garantir os mesmos benefícios da medida provisória que caducou.

 
A proposta foi aprovada em car√°ter de urg√™ncia no Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados, com 325 votos favor√°veis, na quarta-feira (29) e est√° pautada para vota√ß√£o nesta semana, seguindo para o Senado Federal.
 
O projeto √© uma alternativa √† perda de validade da Medida Provis√≥ria 793/2017, que teve relatoria da deputada Tereza Cristina (Sem Partido/MS), vice-presidente da Frente, vencida no √ļltimo dia 28. Com o mesmo texto do relat√≥rio, o PL teve poucas altera√ß√Ķes, como a inclus√£o da renegocia√ß√£o de d√≠vidas da agricultura familiar junto √† Embrapa, Banco do Nordeste e Banco da Amaz√īnia, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), al√©m de abarcar os microempreendedores (MEI) e Simples Nacional do meio rural, solicitada pela oposi√ß√£o.
 
“A MP e agora o projeto de lei s√£o os √ļnicos instrumentos que n√≥s, parlamentares, temos o poder de deliberar e alcan√ßar resultados contundentes para o setor. Sem eles, n√£o h√° nenhuma garantia prevista em lei no momento. Vamos lutar at√© o √ļltimo dia para proteger o produtor rural”, disse Nilson Leit√£o. J√° Z√© Silva, destacou que “√© um acordo costurado com a oposi√ß√£o, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Uni√£o, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Desenvolvimento Agr√°rio”.
 
Os benefícios garantidos pelo relatório da deputada Tereza Cristina foram mantidos, como o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017 e a redução de 4% para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas. O prazo de adesão ao Funrural permanece até 28 de dezembro deste ano e a opção de pagamento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018, para pessoas físicas.
 
Em resposta ao discurso de que o relatório beneficia grandes produtores e empresas do setor produtivo, como frigoríficos, a deputada Tereza Cristina foi enfática ao dizer que os envolvidos sempre trabalharam com todas as possibilidades no sentido de garantir o direito de oportunidade para todo o setor e não apenas para alguns.
 
"H√° uma falta de informa√ß√£o cr√īnica a respeito do teor do relat√≥rio, bem como suas regras e benef√≠cios. Ele atende, em sua totalidade, a qualquer produtor e adquirente com d√≠vidas acumuladas do Funrural. A n√£o aprova√ß√£o da MP causar√° um estrago no setor agropecu√°rio inteiro, com risco de insustentabilidade e inviabilidade econ√īmica e de produ√ß√£o, do pequeno ao grande, sem exce√ß√£o, inclusive com perda de cr√©dito frente √†s institui√ß√Ķes financeiras”, esclareceu.
 
Outra resist√™ncia vinda de alguns representantes do pr√≥prio setor √© de que a cobran√ßa √© inconstitucional e eles n√£o devem pagar nada. No entanto, a relatora esclareceu que a decis√£o da constitucionalidade ou n√£o do tributo √© de exclusiva compet√™ncia do Supremo Tribunal Federal (STF). “ O que estamos tentando atingir com a MP n√£o √© se a cobran√ßa √© v√°lida ou n√£o. √Č simplesmente dar alternativa ao produtor com uma d√≠vida retroativa robusta para conseguir pag√°-la com instrumentos de parcelamento, previstos em Lei, caso os d√©bitos sejam mesmo constitucionais. A ades√£o √© opcional”, alertou Tereza Cristina.
 
Histórico
No dia 7 de novembro, o relat√≥rio da deputada Tereza Cristina foi aprovado na comiss√£o mista do Senado Federal que trata da Medida Provis√≥ria 793/2017. Com ajustes no texto, a vota√ß√£o teve 17 votos a favor e 3 contra. Ap√≥s essa tramita√ß√£o, o relat√≥rio seguiu para o plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados que, por resist√™ncia de partidos de oposi√ß√£o, n√£o foi votado e adiado por tr√™s vezes.

Fonte: Frente Parlamentar Agropecu√°ria | Acrissul
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Foto: FPA
Tereza Cristina (MS) e presidente da FPA, Nilson Leit√£o